|
Decreto no 6871, de 4 de junho de 2009.
Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Instrução Normativa no 27, de 15 de maio de 2008.
Altera o item 9.4 da Instrução Normativa no 13, de 29 de junho de 2005. Instrução Normativa no 58, de 19 de dezembro de 2007.
Os itens 4 e 9, do Anexo, da Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações. Instrução Normativa no 20, de 25 de outubro de 2005, do MAPA.
Aprova, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas Relativas aos Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimentos Produtores de Aguardente de Cana e de Cachaça, organizados em Sociedade Cooperativa e os Respectivos Produtos Elaborados. Instrução Normativa no 24, de 08 de setembro de 2005, do MAPA.
Aprova o Manual Operacional de Bebidas e Vinagres. Instrução Normativa no 13, de 29 de junho de 2005, do MAPA.
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Aguardente de Cana e para Cachaça. Decreto no 4062, de 21 de dezembro de 2001.
Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências. Instrução Normativa no 5, de 31 de março de 2000, do MAPA.
Aprova o Regulamento Técnico para a fabricação de cachaças e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, dirigido aos estabelecimentos que especifica. Lei no 8918, de 14 de julho de 1994.
Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de cachaças, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Cachaças e dá outras providências.
|
Legislação
